Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

TJ confirma condenação de clube por ofensa a travesti

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Lula na África: CPMF "vai passar" no Senado

Lula na África

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.

TJ mantém condenação de Estado

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Feminista, eu?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Educação libertadora

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor, dentre outros livros, de "Ética, Educação e Cidadania" (Livraria do Advogado, Porto Alegre). E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com

Democracia?

Edison Vicentini Barroso, juiz de direito, no exercício voluntário da cidadania.